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1-Telefone Detran - SP

2-Meu carro foi multado, como fazer licenciamento sem pagar a multa ! Épossível ?

3-Sou obrigado a assinar o auto de infração que o PM ou Agente de trânsito preenche quando cometo uma infração?

4-Quando houver fiscalização eletrônica, é necessário que antes dela exista sinalização informando a sua presença?

5-É necessário que o aparelho eletrônico de fiscalização seja aferido anualmente pelo INMETRO?

6-Quais são as oportunidades de defesa que eu tenho para recorrer de uma multa?

7-O carro esta em nome de outra pessoa, mas eu estava dirigindo quando ele foi multado, quem perderá os pontos na Carteira?

8-Vendi meu carro mas estou recebendo em casa multas que o novo dono esta cometendo, o que faço?

9-É verdade que a partir de meia noite é permitido invadir o sinal vermelho ou estacionar na calçada?

10-Os pontos perdidos ficam na carteira até quando?

11-Comprei um carro mas não sou habilitado, se uma pessoa, sendo habilitada, for multada dirigindo esse veículo e ela não foi identificada, a perda dos pontos irá para quem?

12-No dia do exame prático do DETRAN para tirar a cnh, o percurso é aleatório ou o instrutor vai mostrar o caminho por onde a pessoa deve seguir no momento da prova?

13-2ª (segunda) via da carteira de identidade, pode levar a foto impressa em papel ?

14-Após vender o veículo quanto tempo eu tenho para transferir o mesmo ?

15-Quais documentos preciso para o realizar o primeiro emplacamento ou o primeiro registro de veículo ?

16-Quais documentos preciso para realizar a transferência de veículo?

1-Telefones Detran SP
11 2189 98 00
11 2189 98 01
11 2189 98 02

2-Meu carro foi multado, como fazer licenciamento sem pagar a multa!

Não é possível, o artigo 131 §2º diz que o veículo só pode ser licenciado após serem pagas todas as multas e encargos sobre ele, mas segundo resolução do STF, quando a multa estiver em processo de recurso, o pagamento será suspenso.

3-Sou obrigado a assinar o auto de infração que o PM ou Agente de trânsito preenche quando cometo uma infração?

Não, você não é obrigado a assinar o auto de infração, assim sendo, estará acontecendo um crime de abuso de autoridade.

4-Quando houver fiscalização eletrônica, é necessário que antes dela exista sinalização informando a sua presença?

Sim, as resoluções 079/98 e a 820/96 obrigam a presença de sinalização informando a presença de fiscalização eletrônica, ao longo de todo o trecho da via que será fiscalizada, devendo existir também a 300 metros de cada aparelho de fiscalização.

5-É necessário que o aparelho eletrônico de fiscalização seja aferido anualmente pelo INMETRO?

Sim, a resolução 023/98 assim o obriga e, também, quando for detectado alguma irregularidade no seu funcionamento ou quando o aparelho sofrer manutenção.

6-Quais são as oportunidades de defesa que eu tenho para recorrer de uma multa?

A defesa começa com a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que devrá ser apresentada em 30 dias (ou no prazo estabelecido pela autoridade de trânsito) nesse momento, o condutor ainda não foi multado, é o momento de apresentar a sua defesa junto a autoridade de trânsito que, indeferindo o pedido, multará o infrator que pode recorrer apresentando o RECURSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, junto a JARI, que julgando improcedente o recurso, o condutor poderá dar entrada no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou no Contran, encerrando a instância administrativa. desse ponto em diante o caminho é a Justiça Comum.

7-O carro esta em nome de outra pessoa, mas eu estava dirigindo quando ele foi multado, quem perderá os pontos na Carteira?

Se o condutor não for identificado, os pontos irão para o proprietário do veículo.

8-Vendi meu carro mas estou recebendo em casa multas que o novo dono esta cometendo, o que faço?

Antes de mais nada, quando vender o carro preencha no documento de transferência, o nome do comprador, date e assine, pois isso, o forçará a trasferir logo o veículo para o seu nome (para não pagar multa), tire uma cópia e a envie ao Detran conforme estabelece o artigo 134. Guarde com você, o nome completo do comprador com endereço, CPF e/ou identidade .
No caso da pergunta, você deve fazer um documento ao Detran, informando que o veículo já não é mais seu desde a data da venda (informar a data), solicitando que o próximo licenciamento não seja realizado sem a devida tranferência de propriedade. Se você tiver os dados do comprador, informe-os ao Detran.

9-É verdade que a partir de meia noite é permitido invadir o sinal vermelho ou estacionar na calçada?

Não, a não ser que exista sinalização informando sobre a permissão e os horários estabelecidos, ou outra informação oficial qualquer.

10-Os pontos perdidos ficam na carteira até quando?

Os pontos perdidos permanecem no prontuário do condutor durante um ano, a contar da data da aplicação da penalidade (isso para cada infração), após esse período, eles desaparecem, mas a infração fica registrada durante toda a vida do condutor.

11-Comprei um carro mas não sou habilitado, se uma pessoa, sendo habilitada, for multada dirigindo esse veículo e ela não foi identificada, a perda dos pontos irá para quem?

Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao detran quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os pontos
.

12-É um percurso já estabelecido, porém o instrutor informa as coordenadas.

13-Somente, foto original 3x4, nenhum outro tipo de papel é aceitável.

14-Pelo código brasileiro de trânsito você tem 30 dias para fazer a transferência do veículo.

15-Quais documentos preciso para o fazer o primeiro emplacamento ou o primeiro registro de veículo ?

Cópia ou Xerox simples da CNH carteira de motorista ou RG, CPF e comprovante de residência. E nota fiscal original de fábrica fornecida no ato da compra com decalque do chassi. Esses documentos ficarão em posse do Detran.

16-Quais documentos preciso para fazer a transferência de veículo ?

Recibo de venda com firma reconhecida como verdadeira, cópia simples da carteira de motorista (ou RG e CPF), comprovante de endereço, decalque do chassi (dependendo do carro decalque do motor também) e vistoria no Detran.

Dúvidas de Detran - Como proceder ou fazer Primeiro emplacamento, transferência, licenciamento de veículos em São Paulo-SP para motoristas e despachantes sp