1-Telefone Detran - SP 2-Meu
carro foi multado, como fazer licenciamento sem pagar a multa !
Épossível ?
3-Sou
obrigado a assinar o auto de infração que o PM ou
Agente de trânsito preenche quando cometo uma infração?
4-Quando
houver fiscalização eletrônica, é necessário
que antes dela exista sinalização informando a sua
presença?
5-É
necessário que o aparelho eletrônico de fiscalização
seja aferido anualmente pelo INMETRO?
6-Quais
são as oportunidades de defesa que eu tenho para recorrer
de uma multa?
7-O
carro esta em nome de outra pessoa, mas eu estava dirigindo quando
ele foi multado, quem perderá os pontos na Carteira?
8-Vendi
meu carro mas estou recebendo em casa multas que o novo dono esta
cometendo, o que faço?
9-É
verdade que a partir de meia noite é permitido invadir o
sinal vermelho ou estacionar na calçada?
10-Os
pontos perdidos ficam na carteira até quando?
11-Comprei
um carro mas não sou habilitado, se uma pessoa, sendo habilitada,
for multada dirigindo esse veículo e ela não foi identificada,
a perda dos pontos irá para quem?
12-No
dia do exame prático do DETRAN para tirar a cnh, o percurso
é aleatório ou o instrutor vai mostrar o caminho por
onde a pessoa deve seguir no momento da prova?
13-2ª
(segunda) via da carteira de identidade, pode levar a foto impressa
em papel ?
14-Após
vender o veículo quanto tempo eu tenho para transferir o
mesmo ?
15-Quais
documentos preciso para o realizar o primeiro emplacamento ou o
primeiro registro de veículo ?
16-Quais
documentos preciso para realizar a transferência de veículo?
1-Telefones Detran SP
11 2189 98 00
11 2189 98 01
11 2189 98 02
2-Meu
carro foi multado, como fazer licenciamento sem pagar a multa!
Não é possível, o artigo 131 §2º diz que
o veículo só pode ser licenciado após serem pagas
todas as multas e encargos sobre ele, mas segundo resolução
do STF, quando a multa estiver em processo de recurso, o pagamento
será suspenso.
3-Sou
obrigado a assinar o auto de infração que o PM ou Agente
de trânsito preenche quando cometo uma infração?
Não, você não é obrigado a assinar o
auto de infração, assim sendo, estará acontecendo
um crime de abuso de autoridade.
4-Quando
houver fiscalização eletrônica, é necessário
que antes dela exista sinalização informando a sua
presença?
Sim, as resoluções 079/98 e a 820/96 obrigam a presença
de sinalização informando a presença de fiscalização
eletrônica, ao longo de todo o trecho da via que será
fiscalizada, devendo existir também a 300 metros de cada
aparelho de fiscalização.
5-É
necessário que o aparelho eletrônico de fiscalização
seja aferido anualmente pelo INMETRO?
Sim, a resolução 023/98 assim o obriga e, também,
quando for detectado alguma irregularidade no seu funcionamento
ou quando o aparelho sofrer manutenção.
6-Quais
são as oportunidades de defesa que eu tenho para recorrer de
uma multa?
A defesa começa com a apresentação da DEFESA
PRÉVIA, que devrá ser apresentada em 30 dias (ou no
prazo estabelecido pela autoridade de trânsito) nesse momento,
o condutor ainda não foi multado, é o momento de apresentar
a sua defesa junto a autoridade de trânsito que, indeferindo
o pedido, multará o infrator que pode recorrer apresentando
o RECURSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, junto a JARI, que julgando
improcedente o recurso, o condutor poderá dar entrada no CETRAN
(Conselho Estadual de Trânsito) ou no Contran, encerrando a
instância administrativa. desse ponto em diante o caminho é
a Justiça Comum.
7-O carro esta em nome de outra pessoa, mas eu estava dirigindo quando
ele foi multado, quem perderá os pontos na Carteira?
Se o condutor não for identificado, os pontos irão
para o proprietário do veículo.
8-Vendi meu carro mas estou recebendo
em casa multas que o novo dono esta cometendo, o que faço?
Antes de mais nada, quando vender o carro preencha no documento de
transferência, o nome do comprador, date e assine, pois isso,
o forçará a trasferir logo o veículo para o seu
nome (para não pagar multa), tire uma cópia e a envie
ao Detran conforme estabelece o artigo 134. Guarde com você,
o nome completo do comprador com endereço, CPF e/ou identidade
.
No caso da pergunta, você deve fazer um documento ao Detran,
informando que o veículo já não é mais
seu desde a data da venda (informar a data), solicitando que o próximo
licenciamento não seja realizado sem a devida tranferência
de propriedade. Se você tiver os dados do comprador, informe-os
ao Detran.
9-É verdade que a partir de meia noite é permitido invadir
o sinal vermelho ou estacionar na calçada?
Não, a não ser que exista sinalização
informando sobre a permissão e os horários estabelecidos,
ou outra informação oficial qualquer.
10-Os pontos perdidos ficam na carteira até quando?
Os pontos perdidos permanecem no prontuário do
condutor durante um ano, a contar da data da aplicação
da penalidade (isso para cada infração), após
esse período, eles desaparecem, mas a infração
fica registrada durante toda a vida do condutor.
11-Comprei um carro mas não
sou habilitado, se uma pessoa, sendo habilitada, for multada dirigindo
esse veículo e ela não foi identificada, a perda dos
pontos irá para quem?
Nesse caso, o proprietário
do veículo deverá informar ao detran quem dirigia o
veículo, se o condutor não informar, o proprietário
deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado,
ninguém perderá os pontos.
12-É um percurso já estabelecido, porém
o instrutor informa as coordenadas.
13-Somente, foto original 3x4, nenhum outro tipo de papel
é aceitável.
14-Pelo código brasileiro de trânsito você tem
30 dias para fazer a transferência do veículo.
15-Quais
documentos preciso para o fazer o primeiro emplacamento ou o primeiro
registro de veículo ?
Cópia
ou Xerox simples da CNH carteira de motorista ou RG, CPF e comprovante
de residência. E nota fiscal original de fábrica fornecida
no ato da compra com decalque do chassi. Esses documentos ficarão
em posse do Detran.
16-Quais
documentos preciso para fazer a transferência de veículo
?
Recibo de venda com firma reconhecida como verdadeira,
cópia simples da carteira de motorista (ou RG e CPF), comprovante
de endereço, decalque do chassi (dependendo do carro decalque
do motor também) e vistoria no Detran.
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